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Religião e Libertarianismo

http://direitasja.wordpress.com/2012/04/28/religiao-e-libertarianismo/

por Walter Block. Texto original, em inglês, disponível aqui.

A relação entre libertarianismo e religião é longa, antiga e tormentosa.

É inegável que Ayn Rand teve uma duradoura, forte e profunda relação com o libertarianismo. Embora ela nos rejeitasse e nos tratasse como “hippies da direita”, muitos de nós ainda somos fascinados com ela, inspirados por ela e em dívida para com ela por ter nos apresentado a defesa moral da livre iniciativa. Eu certamente me incluo nessa categoria.

Uma das mais fortes influências que ela teve sobre o movimento libertário foi o seu ateísmo beligerante. Para muitos seguidores da filosofia da liberdade, uma agressiva rejeição a Deus e a todas as coisas religiosas pode perfeitamente ser vista como um axioma básico dessa visão de mundo. Confesso que essa também foi a minha posição nesse assunto durante muitos anos.

Essa era também a posição de um rico e potencial doador do Mises Institute, o qual teria contribuído fartamente caso o Instituto mudasse sua visão em relação a esse assunto e passasse a adotar uma postura agressivamente contrária a todas as religiões. Felizmente, Lew Rockwell se recusou a desvirtuar a missão de seu Instituto em relação a esse quesito, e ficou sem a doação. Embora seja ele próprio um católico devoto, Rockwell se manteve fiel aos seus princípios: o Mises Institute continuaria envolvido nos estudos da ciência econômica e da liberdade, e nada teria contra qualquer religião em absoluto.

O que fez com que eu mudasse minha postura? Por que continuo hoje sendo tão ateu quanto sempre fui, porém, ao mesmo tempo, um amigo e defensor da religião? Nada tem a ver com o fato de que, dos últimos 19 anos, passei 15 deles sendo empregado por instituições jesuítas católicas. Fui professor do College of the Holy Cross de 1991 a 1997 e, desde 2001, sou professor da Universidade Loyola em Nova Orleans.

Para alguns — aqueles ainda encantados com a visão randiana acerca de religião e liberdade —, já é ruim o suficiente que um libertário tenha uma visão positiva sobre a religião. Para a maioria, pode parecer uma total contradição lógica um ateu como eu ser um grande defensor e até mesmo um admirador da religião. Permita-me explicar tudo.

Nesse assunto em especial, sou guiado pelo aforismo “o inimigo do meu inimigo é meu amigo”. Embora tal raciocínio nem sempre seja verdadeiro, nesse caso em específico creio que seja.

Assim, qual instituição é a maior inimiga da liberdade humana? Só pode haver uma resposta: o estado em geral; e, em particular, a versão totalitária deste. Talvez não haja melhor exemplo de tal governo do que a URSS e seus principais ditadores, Lênin e Stalin (embora a supremacia em termos de números absolutos de inocentes assassinados pertença à China de Mao). Podemos em seguida perguntar: quais instituições esses dois respeitáveis russos escolheram para o opróbrio? Em primeiro lugar, a religião. Em segundo lugar, a família. Não foi nenhuma coincidência os soviéticos terem aprovado leis que premiavam os filhos que delatassem os pais por atividades anticomunistas. Certamente não há melhor maneira de destruir uma família do que por meio dessa política diabólica. E como eles tratavam a religião? Essa é uma pergunta meramente retórica: a religião foi transformada no inimigo público número um, e seus praticantes foram cruelmente caçados e exterminados.


É possível a liberdade plena sem a liberdade de crer? John Locke afirma categoricamente: não.

Por que escolheram a religião e a família? Porque ambas são as principais concorrentes do estado na busca pela lealdada e obediência das pessoas. Os comunistas estavam totalmente corretos — se formos nos basear em suas próprias perspectivas diabólicas — em centrar sua artilharia sobre essas duas instituições. Todas as pessoas que são inimigas de um estado intrusivo, portanto, fariam bem em abraçar a religião e a família como seus principais amigos, sejam essas pessoas ateias ou não, pais ou não.

A principal razão por que a religião é um contínuo e eterno incômodo para os líderes seculares advém do fato de que essa instituição define a autoridade moral independentemente do poder dessa gente. Todas as outras organizações da sociedade (com a possível exceção da família) veem o estado como a fonte suprema das sanções éticas. Não obstante o fato de que alguns líderes religiosos de fato já se ajoelharam perante oficiais de governo, existe uma hostilidade natural e básica entre essas duas fontes de autoridade. O papa e outros líderes religiosos podem não ter nenhum regimento de soldados, mas eles têm algo que falta aos presidentes e primeiros-ministros, para grande desespero destes.

Eis aí minha posição. Eu rejeito a religião, todas as religiões, pois, como ateu, não estou convencido da existência de Deus. Aliás, vou mais fundo. Sequer sou agnóstico: estou convencido da não-existência Dele. Entretanto, como um animal político, eu entusiasticamente abraço essa instituição. Trata-se de um baluarte contra o totalitarismo. Aquele que deseja se opor às depredações do estado não poderá fazê-lo sem o apoio da religião. A oposição à religião, mesmo se baseada em fundamentos intelectuais e não almejada como uma posição política, ainda assim equivale a um apoio prático ao estado.


Gálatas 5:1

Mas e quanto ao fato de que a maioria das religiões, senão todas, apóia a existência do estado? Não importa. Apesar de que algumas religiões organizadas podem frequentemente ser vistas como defensoras do estatismo, o fato é que esses dois ditadores, Lênin e Stalin, já haviam entendido tudo: não obstante o fato de pessoas religiosas frequentemente apoiarem o governo, essas duas instituições, estatismo e religião, são, no fundo, inimigas. “Concordo” com Lênin e Stalin nesse quesito. Estritamente do ponto de vista deles, ambos estavam totalmente corretos ao suprimirem brutalmente as práticas religiosas. Isso faz com que seja ainda mais importante que todos nós libertários, ateus ou não, apoiemos aqueles que adoram a Deus. O inimigo do meu inimigo é meu amigo.

Bem sei que, nesse ponto, muitos ateus irão energicamente protestar apontando para o fato de que inúmeras pessoas inocentes foram assassinadas em nome da religião. É verdade. Infelizmente, é muito verdade. Entretanto, seria válido colocarmos um pouco de perspectiva nessa conjuntura. Quantas pessoas foram mortas por excessos religiosos, tais como a Inquisição? Embora as estimativas variem amplamente, as melhores (ver aqui) dão conta de que o número de mortes ocorridas durante essa triste época, a qual durou vários séculos, está entre 3.000 e 10.000. Alguns especialistas, aqui, garantem números ainda mais baixos, como 2.000.

É claro que estamos falando de seres humanos assassinados, e cada assassinato deve ser lamentado; porém, se considerarmos apenas as magnitudes relativas, podemos positivamente dizer que tais números são completamente insignificantes quando comparados à devastação infligida à raça humana pelos governos.

De acordo com as melhores estimativas (ver aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e aqui), as vítimas do estatismo apenas no século XX se aproximam do ultrajante marco de 200 milhões. Não, não houve erro tipográfico. 200 milhões de cadáveres produzidos diretamente pelo estado! Querer comparar algumas milhares de mortes injustificáveis produzidas pela religião com várias centenas de milhões produzidas pelo estado é algo totalmente desarrazoado. Sim, o assassinato de uma única pessoa é deplorável. Porém, se quisermos comparar religião e governo, devemos ter em mente essas diferenças astronômicas.

Eis uma lista de pessoas devotamente religiosas que eu conheço pessoalmente e que fizeram grandes contribuições para a causa da liberdade:

William Anderson, Peter Boettke, Art Carden, Stephen W. Carson, Alejandro Chafuen, Paul Cwik, Gary Galles, Jeff Herbener, Jörg Guido Hülsmann, Rabino Israel Kirzner, Robert Murphy, Gary North, Ron Paul, Shawn Rittenour, Lew Rockwell, Joann Rothbard, Hans Sennholz, Edward Stringham, Timothy Terrell, David Theroux, Jeff Tucker, Laurence Vance, Tom Woods, Steven Yates.


Ron Paul, o candidato mais libertário a disputar as Primárias Republicanas, é cristão, foi obstetra e claro, é pró-vida.

E não podemos também deixar de mencionar a Escola de Salamanca, povoada e divulgada, principalmente, por padres como estes:

Dominicanos: Francisco de Vitoria, 1485—1546; Domingo de Soto, 1494—1560; Juan de Medina, 1490—1546; Martin de Azpilcueta (Navarrus), 1493—1586; Diego de Covarrubias y Leiva, 1512—1577; Tomas de Mercado, 1530—1576.

Jesuítas: Luis Molina (Molineus), 1535—1600; Cardeal Juan de Lugo, 1583—1660; Leonard de Leys (Lessius), 1554—1623; Juan de Mariana, 1536—1624.

Essa escola de pensamento é genuinamente nossa predecessora moral e intelectual. Para a contribuição da Escola de Salamanca para o movimento austro-libertário, ver aqui, aqui, aqui, aqui e aqui.


Juan de Mariana, um dos grandes nomes da Escola de Salamanca.

Já é hora — aliás, já passou da hora — de o movimento austro-libertário rejeitar a virulenta oposição randiana à religião. Sim, Ayn Rand fez grandes contribuições para os nossos esforços. Não precisamos agir precipitadamente; não precisamos jogar fora o bebê junto com a água da banheira. Mas é certo que o sentimento anti-religião pertence a essa última atitude, e não à primeira.

As opiniões acima expressadas são consistentes com o ponto de vista do meu eterno mentor, Murray Rothbard. Esse brilhante erudito, que frequentemente era chamado de “Senhor Libertário”, justamente por representar a epítome do libertarianismo, era uma pessoa extremamente favorável à religião, sendo especialmente pró-catolicismo. Ele atribuía os conceitos do individualismo e da liberdade (bem como quase tudo de positivo que havia na civilização ocidental) ao cristianismo, e argumentava com veemência que, enquanto os libertários fizessem do ódio à religião um princípio básico de organização, eles não chegariam a lugar algum, dado que a vasta maioria das pessoas em todas as épocas e lugares sempre foi religiosa.

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A ORAÇÃO QUE CAUSOU CONTROVÉRSIA....

 

http://roberto-menezes.blogspot.com.br/

A ORAÇÃO QUE CAUSOU CONTROVÉRSIA....

Oração de abertura no parlamento em Kansas - EUA, em 2012.

Quando se pediu ao reverendo  Joe Wright que fizesse a oração de abertura no parlamento de Kansas este ano, Estado americano do sul, todos esperavam uma oração comum, como as de sempre, mas eis o que todos escutaram:

"Senhor, viemos diante de Ti neste dia, para Te pedir perdão e para pedir a tua direção.

Sabemos, Pai,  que a tua Palavra disse: 'Maldição àqueles que chamam "bem" ao que está "mal“, e é exatamente o que temos feito.

Temos perdido o equilíbrio espiritual e temos mudado os nossos valores. Temos explorado o pobre e temos chamado a isso "sorte".

Temos recompensado a preguiça e chamamos de "Ajuda Social".

Temos matado os nossos filhos que ainda não nasceram e temos chamado isso de “livre escolha da mulher".

Temos abatido os nossos condenados e chamamos de "justiça".

Temos sido negligentes ao disciplinar os nossos filhos e chamamos “desenvolver a sua auto-estima”.

Temos abusado do poder e temos chamado a isso: "Política".

Temos cobiçado os bens do nosso vizinho e a isso chamamos "ter ambição".

Temos contaminado as ondas de rádio e televisão com muita grosseria e pornografia e temos chamado a isso "liberdade de expressão".

Temos ridicularizado os valores estabelecidos desde há muito tempo pelos nossos ancestrais e a isto temos chamado de "obsoleto e passado".

Oh Deus!, olha no profundo dos nossos corações e livra-nos dos nossos pecados.

Amém.

***************************

A reação foi imediata.

Um Parlamentar abandonou a sala durante a oração. Três outros criticaram a oração do religioso, classificando a oração como “uma mensagem de intolerância”.

Durante as seis semanas seguintes, a Central Catholic Church onde trabalha o sacerdote Wright, recebeu mais de 5.000 chamadas telefônicas, das quais só 47 foram desfavoráveis.

Esta Igreja recebe agora petições do mundo inteiro, da Índia, África, Ásia, para que o pároco Wright ore por eles.

O comentarista Paul Harvey difundiu esta oração na sua emissão de rádio ' The Rest of the Story ', (O Resto da História), e recebeu um acolhimento muito mais favorável por esta emissão, que por qualquer outra.

Com a ajuda de Deus, gostaríamos que esta oração se derramasse sobre a nossa nação, e que nasça em nossos corações o desejo de chegar a ser uma ''Nação debaixo do olhar de Deus".

Se não temos o valor de nos mantermos firmes nas nossas convicções, então cairemos diante de qualquer outro argumento, ou inimigo. (Da Internet)

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Agora amenidades e uma piadinha cubana:
A professora cubana está dando aula de Doutrinação Política em Havana. Toma uma foto enorme de George Bush e diz indignada aos aluninhos:
- Este maldito aqui nos arrebentou. Enquanto esteve no poder só fez mal à Cuba. Devemos odiá-lo com todas as nossas socialistas forças.
Foi quando o Juanito, lá no fundo da classe, levantou a mãozinha e pediu a palavra. A professora, com as faces rubras, permitiu que ele falasse.
- Olha, fessorita, assim é difícil. A senhora apresenta a foto do maldito cara cinquenta anos mais novo e ainda sem barba!...
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Delegado diz a verdade!!!!!!!!!

FALÁCIAS SOBRE A LEI DE ANISTIA

DEZ FALÁCIAS SOBRE A LEI DE ANISTIA (E POR QUE NÃO SE DEVE REVOGÁ-LA)

http://gustavo-livrexpressao.blogspot.com.br/2012/04/dez-falacias-sobre-lei-de-anistia-e-por.html

Cartaz da campanha pela Anistia, final dos anos 70: antes eles queriam anistia ampla, geral e irrestrita; agora, acham que a anistia foi ampla demais...

Seguem dez falácias frequentemente repetidas por aqueles que querem a revogação da Lei de anistia (Lei 6.683, de 28/08/1979), e por que revogá-la seria uma tragédia para o Brasil. Refute quem puder.

1. "A Anistia foi imposta pelos militares para garantir a impunidade."

FALSO. A Anistia foi uma conquista da sociedade. Revogá-la atiraria o Brasil numa crise jurídico-institucional de proporções inimagináveis. A Anistia foi o resultado de uma ampla negociação política, que incluiu, sim, o interesse dos membros dos serviços de repressão político-militar de que seus crimes permanecessem impunes, mas que envolveu, também, vastos setores da sociedade civil que começava a se rearticular no Brasil com o processo de abertura políitica no final dos anos 70. A esquerda, principalmente, teve um papel ativo, dentro e fora do país, na campanha pela "anistia ampla, geral e irrestrita", quando a censura e a legislação de exceção já davam sinais de que estavam prestes a acabar (o AI-5 foi extinto no final de 1978). O que resultou daí foi um acordo, a princípio imperfeito, mas um acordo assim mesmo. Não foi, de maneira alguma, algo "imposto" - até porque seria ilógico impor ao inimigo o perdão dos crimes por ele cometidos.

Assim como foi negociada, e não extorquida, a Anistia não pode ser revogada sob a alegação de que o regime em que ela foi implantada era ilegítimo, o que dela também retiraria, portanto, a legitimidade. Nesse caso, todas as leis produzidas desde 1964 deveriam ser abolidas, pois também seriam ilegítimas. Isso incluiria a legislação que criou o Banco Central, o BNH, o FGTS etc. Do mesmo modo, todas as obras construídas pelos militares, como a Ponte Rio-Niterói e a hidrelétrica de Itaipu, teriam de ser implodidas, a EMBRAER fechada e assim por diante... 

Do mesmo modo, é preciso ter em mente que a Anistia não teve nada a ver com "justiça", sendo, na realidade, uma construção política, um pacto político. Tratou-se de garantir a pacificação nacional por meio da extinção dos crimes, ou seja, do perdão e do esquecimento, como o preço a ser pago pela redemocratização. Se a Anistia garantiu a impunidade, foi, portanto, dos dois lados. Exatamente como ocorrera em anistias anteriores, como a de 1945, que extinguiu os crimes cometidos pela ditadura do Estado Novo varguista, pelos comunistas e pelos integralistas. Foi exatamente para permitir o retorno da democracia e o fim do estado de exceção que a Anistia foi concebida.

Há também uma questão jurídica: a Lei da Anistia foi incorporada à Constituição Federal de 1988 (Artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), não podendo ser revogada sem que se revogue, também, a Carta Magna. Isso criaria, obviamente, uma situação de caos jurídico, com o risco de um retrocesso autoritário. Além do mais, em 2010 o STF decidiu, por 7 votos contra 2, rejeitar a iniciativa de revogação da Anistia para punir os militares acusados de tortura e assassinatos. Os juízes entenderam que a Anistia foi ampla e que os crimes foram perdoados. Ao que parece, os revanchistas, que lutaram por uma anistia ampla, agora acham que ela foi "ampla demais". Daí porque querem revogá-la.

2. "A Lei de Anistia não perdoou crimes de sangue; portanto, não foi ampla" 

FALSO. A Anistia só não perdoou, num primeiro momento, aqueles que já tinham sido condenados, em 1979, por crimes de sangue. Os que praticaram tais crimes, como atentados e assassinatos, mas que não haviam sido até então julgados e sentenciados pela Justiça tiveram seus crimes de imediato extintos. Como diz a lei, no Artigo 1º: "§ 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal." Oobjetivo era impedir que tais condenações se repetissem. Mesmo assim, a legislação posterior estendeu o benefício da anistia a TODOS os que tinham cometido crimes políticos ou conexos. Dificilmente se encontrará, na História, exemplo de anistia tão ampla quanto a brasileira, que perdoou a todos indistintamente, em nome da reconciliação nacional.

3. "Tortura é crime contra a humanidade, logo imprescritível"

EM TERMOS. Esse argumento tem sido repetido com base na legislação internacional, que condena a tortura. A questão é saber se essa legislação pode sobrepor-se à lei nacional. Não pode. Além do mais, o terrorismo também é considerado crime contra a humanidade. 

Outro argumento constantemente brandido pelos advogados da revogação da Lei de Anistia é o do chamado "crime continuado", aplicado no caso dos "desaparecidos". Nesse caso, o crime perduraria, já que os corpos não foram encontrados - o sequestro só se encerra quando a vítima é libertada. Aparentemente lógico, tal argumento é também falacioso, pois quem o utiliza parece se esquecer que os desaparecidos já foram reconhecidos oficialmente como mortos (Lei 9.140, de 4/12/1995): suas famílias receberam certidões de óbito e indenizações do Estado. Desde então, não há mais desaparecidos políticos no Brasil - exceção dos que a esquerda mantém no armário.

Trata-se, portanto, de um princípio sem qualquer valor normativo: segundo a Constituição, a lei não pode retroagir, a não ser para beneficiar o réu ("Artigo 5º, XL- A Lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.")

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4. "Os que lutaram contra a ditadura foram punidos; os torturadores, não". 

FALSO. Nem todos os que se opuseram, com armas ou não, ao regime de 64 foram presos ou torturados. Vários escaparam à prisão e um número maior jamais conheceu a tortura. O último comandante militar da Ação Libertadora Nacional (ALN), um dos grupos terroristas mais violentos, Carlos Eugênio Paz, jamais foi preso. E é apenas um exemplo.

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Além disso, os punidos pelo regime militar foram indenizados - muitos, aliás, por motivos completamente absurdos. O ex-presidente Lula, por exemplo, recebe 6 mil reais mensais de indenização por ter ficado preso por algumas semanas, em 1980, por causa de uma greve ilegal. A presidente Dilma Rousseff foi contemplada com 70 mil reais por mês por sua participação em três organizações guerrilheiras de extrema-esquerda. Diógenes de Oliveira, responsável por atentados como a explosão do carro-bomba em que morreu o soldado Mário Kozel Filho em São Paulo em 1968, foi indenizado em mais de 400 mil reais, enquanto Orlando Lovechio Junior, que perdeu a perna num atentado à bomba do qual Diógenes participou, sobrevive com uma pensão por invalidez de 570 reais mensais. No total, as indenizações já somam cerca de 4 bilhões de reais. Nenhum centavo para as vítimas da luta armada. Daí a frase do saudoso Millôr Fernandes: "não era ideologia; era um investimento".

Quanto aos militares, a maioria deles já se encontra em idade avançada, muitos são octogenários, sem qualquer influência na vida política nacional. Ao contrário de muitos remanescentes da luta armada de esquerda, que hoje ocupam altos cargos na administração pública - a começar pela Presidência da República.

5. "Brasil pode ser condenado pela ONU, OEA etc."

FALSO. Nenhuma organização internacional tem jurisprudência para condenar quem quer que seja no Brasil. A ONU, a OEA ou a CIDH podem estabelecer princípios gerais, declarações etc. sobre tortura e outros delitos, mas não impor-se à lei brasileira (no caso, a de Anistia). Portanto, a menos que o país aceite essas deliberações, estas não têm valor normativo. Ademais, sendo organizações interestatais, tais organismos enxergam somente os delitos cometidos pelo Estado, ficando de fora, no caso, o terrorismo de esquerda. O soldado que der um tapa na cara de um preso será acusado de violar os direitos humanos pela ONU ou pela OEA; já o terrorista não-estatal que explodir um quartel ou um avião, não.

6. "Crimes contra a humanidade são apenas os praticados pelo Estado"

FALSO. Outra falácia repetida à exaustão pelos inimigos da Anistia. Não leva em conta o fato de que terrorismo também é considerado crime contra a humanidade, independentemente de quem o pratique. Além do mais, tal argumento é um tiro no pé para a esquerda, pois os terroristas brasileiros estavam também a serviço do Estado - no caso, não do Estado brasileiro, mas de Estados estrangeiros, como Cuba e China. Militantes esquerdistas brasileiros receberam dinheiro, armas e treinamento militar dos regimes cubano, chinês e norte-coreano, entre outros, para derrubar o regime militar brasileiro. Agiram, assim, como agentes de fato desses Estados. Seus crimes, portanto, também podem ser enquadrados na categoria de terrorismo de Estado. 

7. "Os guerrilheiros lutaram pela democracia"

TOTALMENTE FALSO. De todas as mentiras entoadas como um mantra pela propaganda esquerdista, esta é certamente a mais fácil de ser refutada. A luta armada da extrema-esquerda não teve nada de democrática, como demonstram de forma cristalina os documentos das organizações clandestinas da época, nenhum dos quais fala em democracia, mas em instaurar uma forma de ditadura socialista. Leiam a coletânea organizada por Daniel Aarão Reis Filho e Jair Ferreira de Sá, Imagens da Revolução: documentos das organizações clandestinas de esquerda dos anos 1961/1971 (Rio de Janeiro: Marco Zero, 1985) para constatarem. A restauração das liberdades democráticas simplesmente não estava nos planos dos grupos terroristas - e muito menos, como virou moda afirmar em certos círculos, constituiu um "resultado não-intencional" da ação destes.

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Além disso, o terrorismo de esquerda no Brasil tem início antes do AI-5 - o atentado à bomba no aeroporto dos Guararapes ocorre em 25/07/1966, dois anos antes do fechamento do regime. Como mostram diversos historiadores, o projeto da luta armada é anterior a 1964. Não por acaso, a Lei de Anistia contempla crimes políticos e conexos cometidos entre 1961 e 1964, o que beneficiou quase exclusivamente a esquerda.

8. "Em outros países, como Argentina e Chile, os militares foram condenados e estão cumprindo pena; por que o mesmo não ocorre no Brasil?"

Não há relação entre o que ocorreu no Brasil e nos países vizinhos. Além de se tratar de casos específicos, cada qual com suas particularidades, na Argentina, Chile e Uruguai não só torturadores militares foram presos e sentenciados à prisão: os terroristas de esquerda também o foram. Na Argentina, em 1990 Carlos Menem indultou os dois lados, decisão que foi revertida anos depois. No Chile, o chefe da DINA, o serviço secreto, general Manuel Contreras, foi preso e condenado por pressão dos EUA devido ao assassinato do ex-chanceler Orlando Letelier nas ruas de Washington, em 1976. Mesmo assim, terroristas de esquerda, como os membros do MIR, permanecem presos e cumprem sentença. Um exemplo é Miguel Norambuena, membro do MIR condenado por crimes como o sequestro do publicitário Washington Olivetto em São Paulo. Não há como comparar as situações nesses países com o ocorrido no Brasil, até porque a intensidade da repressão em cada país foi bastante diferente - 30 mil mortos na Argentina, 424 no Brasil.

9. "A Comissão da Verdade só tratará dos crimes cometidos por agentes do Estado"

FALSO. A própria lei que criou a comissão - Lei 12.528, de 18/11/2011 - não faz qualquer referência a isso: fala apenas em "examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos", mas não diz quem as cometeu. A mesma lei, em seu Artigo 2,§ 1o, II, afirma que não poderão participar da comissão aqueles que "não tenham condições de atuar com imparcialidade". Portanto, a "Comissão da Verdade", para ser imparcial, também precisa investigar os crimes cometidos pela esquerda. Além do mais, a lei, em seu Artigo 3, VIII, § 4o, é clara: "As atividades da Comissão Nacional da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório." 

10. "É preciso defender o direito à memória e à verdade" 

VERDADEIRO, MAS HÁ UM DETALHE: o direito à memória e à verdade deve ser defendido em sua integridade, e não pela metade. Em outras palavras: é preciso apurar os crimes dos dois lados, e não somente os dos militares. Do contrário, a comissão vai virar uma omissão da verdade. 

Com relação aos chamados "arquivos da ditadura", por exemplo, é preciso perguntar:só os da ditadura? E quanto aos da esquerda armada? 

Enfim, a Anistia foi o pontapé inicial do processo de redemocratização no Brasil, significando, na prática, o fim da ditadura militar iniciada em 1964. Lançou as bases jurídicas e políticas para o retorno do estado de direito democrático, que no Brasil ocorreu de forma muito mais tranqüila do que nos demais países da América do Sul que passaram por experiências de regimes militares nos últimos 50 anos. Certamente não foi algo perfeito, mas foi o melhor que se pôde alcançar, e infinitamente superior ao verificado em países que os membros de organizações de esquerda, muitos dos quais estão hoje no poder, desejavam emular.

Países como Cuba, China e URSS, em que os prisioneiros do regime comunista jamais foram anistiados, e onde (com exceção da URSS e de seus satélites do Leste Europeu, além de outros africanos e asiáticos) a ditadura não faz parte do passado, ao contrário do regime de 64.

Somente o motivo acima já é suficiente para não desejar que a roda da História volte no tempo. Revogar a Lei de Anistia seria um retrocesso, que não teria nada a ver com justiça, mas com revanchismo. E revanchismo não tem nada a ver com verdade, mas com vendetta e acobertamento.

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O MASCATE: El petróleo es nuestro

O MASCATE: El petróleo es nuestro

Enquanto a economia da ARGHentina vai muito mal, obrigado.
A PresidANTA Cristina Barbie Kirchner fica inventando inimigos externos para desviar as atenções de "los hermanos" para a quizumba que se aproxima em terras Portenhas.
Depois de ameaçar entrar em guerra novamente com a Inglaterra por conta das ilhas Falklands.
Agora é a vez do sentimento de patriotismo estatizante, e o DESgoverno ARGHentino resolveu ao melhor estilo Hugo Pé Na Cova Chavez estatizar a espanhola YPF subsidiaria do grupo Repsol.
El petróleo es nuestro!!!
Resultado, a ARGHentina perde muito em competitividade, e quem ganha com essa lambança esquerdiota é a PTroubrás.
E assim caminha a mediocridade dos popularescos mandatários da Amérdica Latrina.
Essa guerra entre ARGHentina e Espanha ainda vai dar dividendos. E até lá é esperar para ver o naufrágio economico da terra de Carlos Gardel.


E agora eu descobrí porque a Barbie consegue se eleger. O poinho de lá é tão merda quanto o de cá.
Aqui votaram na Dentuça porque achavam que ela é mulher do Sebento.
E lá votam na Barbie porque acham que ela é a Evita Perón....taí a imagem que não me deixa mentir....
E no más.....

PHUEDA-SE!!!!

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"Eu entendo que o Supremo não tem essa competência, com base no artigo 103 parágrafo segundo da Constituição Federal. O correto seria o STF esperar uma decisão por parte do Congresso sobre o assunto. Assim,  houve uma invasão de competência da Justiça no Legislativo. No mais, o direito à vida é inviolável. E nossa legislação garante que a vida começa na concepção."

Nassif, Dirceu, PHA, Safatle e amigos em evento com dinheiro público. Qual a novidade?

http://www.implicante.org/artigos/nassif-dirceu-pha-safatle-e-amigos-em-evento-com-dinheiro-publico-qual-a-novidade/


por Flavio Morgenstern

Já noticiamos aqui de passagem que José Dirceu anda com a agenda cheia demais para comparecer a um evento de blogueiros, o 2º WebFor, em Fortaleza.

É compreensível: o evento é financiado por estatais. Estatais financiando qualquer coisa é, no mínimo, imoral: paga quem vai ao evento e usufrui, e paga quem não vai. É por isso que a Petrobras financiando tantos filmes nacionais que nunca ninguém viu (ainda que isso seja uma bênção) é tão criticada. Se receber uma mamata de estatais fosse algo moralmente correto, Dirceu, preocupado com a sua imagem (e os respingos dela na própria imagem do PT) às possíveis vésperas (sic) do julgamento do mensalão, não se incomodaria em freqüentar espaços financiados por dinheiro do contribuinte.

Porém, há figurões que também não perdem um único evento desse tipo e, como não são o principal réu no escândalo do mensalão, e nem foram chamados de “o chefe da quadrilha” pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, não se incomodam em farejar uma boa festinha pública. E como não há afirmações sobre emolumentos, a essa nem mesmo Dirceu, nem mesmo nessa época, se furtou a aparecer como convidado.

A informação é do excelente blog Juventude Conservadora da UnB. A 1.ª Bienal do Livro e da Leitura a ser realizada em Brasília, entre 14 e 23 de abril, sob auspícios do governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Cultura e da Secretaria de Educação, tem uma agenda de eventos, no mínimo, peculiar por seu parcialismo, ou até mesmo partidarismo:

“O Seminário Krisis, que acontece de 18 a 21 de abril, no Auditório Nelson Rodrigues do Pavilhão da Bienal, trará a Brasília nomes de ponta para o debate de temas como Ideologia, Religião, Meio Ambiente e Economia. O seminário começa com “Fé, fanatismo e conflitos políticos no mundo atual”, tendo como convidados o brasileiro Leonardo Boff e o paquistanês Tariq Ali, com mediação do secretário de Cultura do DF, Hamilton Pereira. Ficará a cargo do teólogo e professor Leonardo Boff uma abordagem mais espiritualizada do tema, enquanto Tariq Ali deverá lançar seu olhar crítico à realidade política internacional.“

É curiosa a forma como a palavra “debate” é usada hoje em dia entre duas partes idênticas. No debate religioso em questão, há um “debate” entre a ave-maria e o amém – tão forçosamente óbvio que a própria programação já cuida de afirmar o que cada um irá dizer.

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Mídia Sem Máscara - Entrevista de Heitor De Paola a um grupo de alunos de Olavo de Carvalho

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"Pois a adesão à luta armada já estava prevista desde o início! A mentira e o ódio travestidos de bondade em relação aos pobres e “excluídos” são as tônicas da mentalidade revolucionária."

Marxismo Cultural: O que seria de nós sem o ateísmo estatal?

Marxismo Cultural: O que seria de nós sem o ateísmo estatal?: O que os ímpios fãs do John Lennon esquecem-se com frequência é que já existe um lugar sem países, sem religiões, e sem motivos para matar...

Maria do Rosário quer burlar a lei na Comissão da Verdade.

VERMELHOS NÃO!: nature

VERMELHOS NÃO!: nature: Sempre que se aproxima a realização de alguma conferência verdista como a Rio + 20 ou a divulgação dos novos relatórios do ipcc os profetas ...

Cristiada Movie Trailer (HD)

http://lucianoayan.com/2012/04/16/o-filme-cristiada-que-deve-servir-de-alerta-a-cristaos-na-guerra-intelectual-contra-os-neo-ateus/


Luciano Ayan


Ceticismo e racionalidade na investigação da religião política

O filme “Cristiada”, que deve servir de alerta a cristãos na guerra intelectual contra os neo ateus


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Em 1926, o paraíso humanista foi criado no México. Eles conseguiram criminalizar a religião e ao mesmo tempo implementar um sistema de governo totalitário baseado na crença no homem (marxismo).


Se muitos cristãos se animarem com o trailer acima achando que é possível uma revolta armada nos dias de hoje, melhor perderem as esperanças, pois o cenário é bem diferente, e os mecanismos de controle da população muito mais eficientes.


Quer dizer, ou se vai para a guerra intelectual de vez HOJE, enfrentando os neo ateus e humanistas de igual para igual (jogando na ofensiva), ou então não adianta esperar por uma segunda Cristiada quando os anti-religiosos conseguirem finalmente jogar os religiosos cristãos em campos de concentração.


O filme “Cristiada” foi dirigido por Dean Wright, e chega aos cinemas em Junho.


Por causa da estratégia gramsciana, e pelo “takeover” feito por militantes de esquerda na mídia, acredito que o filme será jogado para baixo do tapete pela maioria dos jornalistas, que torcerão para que ninguém o veja.


Mas acho difícil escondê-lo. Que os cristãos divulguem o filme ao máximo. Se depender da mídia de esquerda, obviamente ninguém vai vê-lo.

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Um ouvinte da internet, de nome Diego Lacerda, escreveu um artigo analisando o debate que tive com Daniel Fraga, na Rádiovlogs, sobre o Estado laico, no dia 08 de abril de 2012 e que foi publicado no youtube. Achei interessante a perspicácia do autor e resolvi publicá-lo. 

Na segunda feira, 09 de abril, tomei conhecimento de um debate que ocorreu entre Leonardo Bruno, articulista do mídiasemmascara, e Daniel Fraga, vlogger do canal DanielFragaBR, em torno do tema Estado laico, um dia antes. Escutando e lendo os comentários, participei como testemunha de tempos de subversão, subversão de toda sorte de valores, e não menos importante (talvez até causa dos demais), da linguagem. Daniel Fraga é uma figura contraditória. Ateísta e supostamente inimigo da esquerda, defende a agenda promovida pela própria esquerda, o que por si só já demonstra um grau de despreparo ao combate que se propõe. Acredito que suas intenções são boas, mas o despreparo intelectual e cultural acaba o induzindo ao erro. Do outro lado tivemos a presença de Leonardo Bruno, conhecido como Conde Loppeux, que dá o título ao seu blog, que possui bagagem cultural e intelectual para tratar do assunto.

De início ficou evidente o desnível dos debatedores quanto ao conteúdo que carregavam e na retórica. E o que não seria um problema ao Leonardo Bruno, acabou se tornando o seu maior revés. Ingressou em batalha assimétrica, um campo minado, onde só poderia tocar nas teclas que fossem de conhecimento dos seus ouvintes, além de trabalhar em um campo completamente abstrato, que possuíam limites determinados por aqueles que se apresentavam e não pelo real significados semânticos. A didática do Leonardo foi ineficiente. Não que não tenha sido boa. Contudo, apenas não conseguiu fazer com que o seu interlocutor alcançasse questões simples. Exemplo disso foi a insistência do Daniel Fraga em dizer que o aborto é um direito da mulher de fazer o que bem entender com o corpo dela, quando esse direito não lhe é negado. Mas parece haver nos tempos atuais a crença em que direitos não geram responsabilidades. O direito da mulher de fazer o que bem entender com o corpo dela é exercido no momento em que ela decide manter relações sexuais ou não; o feto é uma outra vida, que se torna responsabilidade dela, em decorrência do uso do direito. Outro ponto é a utilização da ciência para criticar a religião, quando a ciência diz que a vida humana tem início na união dos 23 pares cromossomiais. E aí fica a pergunta: nessas horas a ciência é descartada?

Além disso, Daniel Fraga parece desconhecer que o aborto já foi empregado outras vezes na história da humanidade, e ressuscita os velhos argumentos da “questão de saúde pública”. E como isso terminou? Com deficientes físicos e mentais sendo mortos, idosos, pobres, etc, em suma, os fracos. Até que certo momento alguém se perguntou: “Por que não dar cabo daquele pessoal que se opõe ao partido também? E os cristãos? Eles também estão atrapalhando o progresso!”, ou seja, quando se relativiza a vida, as coisas não terminam muito bem.

O ponto alto do debate foi quando decidiram abrir os canais de comunicação para que os ouvintes pudessem participar. E aí o show de horrores teve início: foi como se Cérberus fosse dar um passeio e as portas de Hades estivessem livres para quem quisesse sair. Vou comentar apenas a primeira ligação e outra, que trata dos financiadores dos movimentos sociais, já que não pretendo tomar muito tempo dos leitores. Uma senhora chamada Tatiana (e aqui fica cristalino como o envolvimento das mulheres como massa de manobra é uma jogada fenomenal pela causa) tentou realizar uma comparação entre um casal de homossexuais criando uma criança, e ela, que é viúva, como se a morte do marido não fosse decorrente de um fator natural e anulasse toda existência dele. Para me não me alongar muito, existem dois pontos que eu gostaria de destacar. O primeiro foi quanto ao fato de o homossexualismo ser ou não ser natural. Ora, a virtude da faca é cortar bem. Se ela está nas mãos de um açougueiro e corta bem, é uma boa faca; se está nas mãos de um assassino e corta bem, ela é uma boa faca, não importa na mão de quem está. Se eu tenho um cachorro que está no cio e jogo um travesseiro na frente dele, a reação será trepar no travesseiro. Eu posso dizer que é natural cachorros treparem com travesseiros? Se basearmos a naturalidade das coisas apenas naquilo que observamos na natureza, estaremos incorrendo em grave erro. A natureza das coisas é referente a sua constituição e sua finalidade. A coprofagia também é observada na natureza, e por isso podemos dizer que é natural comer fezes? O cachorro trepa no travesseiro porque o impulso sexual é um artifício da natureza com finalidade procriativa. O homem possui um pênis, que é um órgão excretor e reprodutor, e um ânus, que é um órgão excretor. Quando um homem insere o seu pênis no ânus de um outro homem está desvirtuando a finalidade daqueles órgãos. Como posso chamar o que é um desvio da natureza, ou seja, não é natural, de natural?

Outra questão levantada foi a definição de família, que não encontrava limites conceituais   senão aqueles que estavam dentro da mente desta senhora, e que nem ela conseguia definir muito bem. Família, só existe a tradicional. “Família moderna” é algo que não encontra definição, pode ser expandido para qualquer outra coisa, e o que pode ser qualquer coisa é coisa nenhuma. Para falar da definição de família é necessário em princípio entender a sua origem, sua finalidade, o motivo de sua existência e o papel que cada membro desempenha dentro desta instituição. Se duvidam do que digo, façam a experiência de perguntar para um relativista qual é a definição de família moderna. Em primeiro lugar ele não irá te dar a definição, e sim jogar diversos exemplos, interrompa e diga que aquilo não é definição, e sim exemplos, e o que você quer é a definição e veja só como aquilo pode ser estendido para qualquer coisa. O mais irônico de tudo isso são pessoas criticando a religião por interferir na família, quando este instituto surgiu da religião. Como podemos observar na lição de Fustel de Coulanges “O que une os membros da família antiga é algo mais poderoso que o nascimento, que o sentimento, que a força física: é a religião do fogo sagrado e dos antepassados. Essa religião faz com que a família forme um só corpo nesta e na outra vida. A família antiga é mais uma associação religiosa que uma associação natural.” (A Cidade Antiga – edição 2003, página 42). Além disso, já repararam como os maiores críticos da família tradicional são os que lutam pelo direito de casar, quando o casamento serve para o tipo de família tradicional (que é a única família).

Um outro ouvinte que ligou disse que as alegações do Leonardo Bruno a respeito do financiamento de movimentos sociais por parte de instituições, como a Fundação Ford, Rockfeller, George Soros, Rothschild e etc, com o objetivo de obtenção de poder, era apenas só teoria da conspiração e que o objetivo desses grupos era meramente aquisição financeira. Se você perguntar para um indivíduo desses quantos livros ele já leu sobre o assunto, a resposta provavelmente será nenhum. É a mentalidade deformada que não concebe a possibilidade de estar errado, e esta arrogância irá destruí-lo. E se não fosse o ruim o suficiente, irá nos arrastar com ele.

Por mais que você mostre vídeos das pessoas mais poderosas do Mundo chegando a um hotel no Sul da França, inclusive de chefes de Estado, (o que é ilegal, por não constar de suas agendas); e por não repercutir em nenhum meio de comunicação, ninguém ficar sabendo o que aquelas pessoas estão discutindo, o ignorante nunca não pode estar errado. Ou dirá aquilo que as pessoas estão cansadas de dizer nos tempos atuais: “Mas e o que que tem?”

Mídia Sem Máscara - Homicídios no Brasil: a guerra civil do crime

Mídia Sem Máscara - Homicídios no Brasil: a guerra civil do crime

Os olhos esbugalhados da fome e o verniz reluzente dos ventres inchados compõem uma espécie de cartão-postal da miséria humana que atende pelo nome de África, sobretudo a África subsaariana, que restou das lutas coloniais. No palco dessa tragédia contemporânea, Angola ocupa lugar de destaque, tendo protagonizado um dos mais sangrentos conflitos do século passado. Parte dessa guerra assombra o romanceOs Cus de Judas, do escritor português António Lobo Antunes, narrado por um médico que serviu na guerra de independência de Angola. “À medida que trabalhava o coto descascado de um membro ou reintroduzia numa barriga os intestinos que sobravam”, o médico-narrador dá-nos conta do desespero da guerra, sem saber o que é pior, se a vida retalhada nos destroços de um cadáver ou a morte adiada nos corpos mutilados.

A despeito de sua dúvida, um dado é certo: ao longo de 13 anos, entre 1961 e 1974, a guerra pela independência de Angola deixou 39 mil mortos, numa razão de 3 mil mortos por ano. E a libertação de Portugal foi apenas o prelúdio de uma carnificina muito maior. Logo em seguida, os angolanos foram mergulhados numa guerra civil que, ao longo de 27 anos, entre 1975 e 2002, deixou um rastro lúgubre de 550 mil cadáveres. Nesse verdadeiro calvário de 40 anos de guerra, Angola contabilizou 590 mil mortos, à razão de quase 15 mil mortos por ano. Pior do que esses 40 anos da guerra de Angola só mesmo a paz do Brasil nos últimos 30 anos. Aqui, entre 1980 e 2010, ocorreram 1.091.125 homicídios, ou seja, 36.371 assassinatos por ano – mais do que o dobro de todas as mortes que ocorreram nas guerras de Angola.

O “Relatório sobre o Peso Mundial da Violência Armada”, publicado em 2008 pela Declaração de Genebra, na Suíça, fez um balanço dos 62 conflitos armados no mundo entre 2004 e 2007, incluindo a Guerra do Iraque, e constatou que os 12 maiores conflitos vitimaram 169.574 pessoas. Mas esse total de mortos, que representa 81,4% das mortes ocorridas em todos os conflitos do período, está bem abaixo do número de vítimas de homicídios no Brasil entre 2004 e 2007 – só nesses quatro anos foram assassinadas 192.804 pessoas no país, pouco menos do que os 208.349 mortos dos 62 conflitos armados em todo o mundo. Ou seja, o Brasil não tem disputas territoriais, movimentos emancipatórios, guerras civis, enfrentamentos religiosos, raciais ou étnicos, mas sua paz é literalmente de cemitério – muito mais sangrenta e letal que as próprias guerras.

Paz banhada em sangue

Esse comparativo que envergonha a paz brasileira – mais banhada em sangue do que os principais conflitos bélicos do mundo – foi traçado pelo “Mapa da Violência”, um estudo anual do Instituto Sangari, sob a responsabilidade do sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, que vem sendo produzido desde 1998, num total, até agora, de 12 mapas. De acordo com a série histórica sintetizada pelo Mapa da Violência 2012, o Brasil passou de 13.910 homicídios em 1980 para 49.932 em 2010 – um aumento de 259%, equivalente a 4,4% de crescimento ao ano. Nesse período, a taxa de homicídios no país saltou de 11,7 em 1980 para 26,2 homicídios por 100 mil habitantes em 2010. Ou seja, enquanto a população brasileira teve um crescimento de 60,3% no período, passando de 119 milhões em 1980 para 190,7 milhões em 2010, a violência homicida mais do que dobrou em relação ao crescimento demográfico, com um aumento de 124% no período ou 2,7% ao ano. E, em 2003, quando o Brasil contabilizou um total de 51.043 homicídios, essa taxa chegou a 28,9, sem dúvida, uma das maiores do mundo.

A despeito dessa verdadeira carnificina, o Brasil nunca tratou com a devida seriedade o problema dos homicídios, mesmo sendo eles o principal indicador da violência criminosa, como reconhece o próprio Instituto Sangari no estudo citado: “A morte representa, per se, a violência levada a seu grau extremo. Da mesma maneira que a virulência de uma epidemia é indicada, frequentemente, pela quantidade de mortes que ela origina, também a intensidade nos diversos tipos de violência guarda uma estreita relação com o número de mortes que causa”. Além disso, as demais formas de violência são sempre mal representadas nas estatísticas oficiais, como também observa o instituto com base em sua experiência em estudos do gênero: “Nos casos de violência física, só 6,4% dos jovens denunciaram à polícia; nos casos de assalto ou furto, foram somente 4%; nos casos de violência no trânsito, apenas 15%”. Já o homicídio não depende das circunstâncias subjetivas que influem no ato de denunciar ou não um crime, pois o corpo da vítima é uma estatística concreta (em que pese o Rio de Janeiro do governador Sérgio Cabral manipular até cadáver).

Com o objetivo de reverter esse quadro, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), acaba de protocolar um projeto de lei que “altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor na repressão aos crimes de homicídio em suas variadas formas”. A propositura também estabelece critério uniforme na decretação da prisão preventiva nos casos de homicídio. Conforme o Regimento Interno do Senado, o projeto de lei, depois de deliberado em plenário no dia 7 de março deste ano, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia seguinte e esperou até o dia 15 último para o recebimento de emendas. Como não recebeu nenhuma emenda, o projeto aguarda na própria comissão para ser apreciado em caráter terminativo. O que significa que, se for aprovado pelos membros da comissão, não precisará ser votado pelo plenário do Senado indo direto para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Suprapartidarismo pelo crime

“A presente proposição legislativa pretende ser uma reação firme do Parlamento brasileiro. Somos forçados a reconhecer que matar, no Brasil, tornou-se comportamento banal, tantas são as dificuldades legais para prender o homicida” – afirma o senador José Sarney na justificativa de seu projeto. Sua proposta não chega a ser inédita, pois não faltam projetos de leis no Congresso Nacional propondo aumento de penas para os mais diversos tipos de crime. Um levantamento da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) constatou que, desde 1988, quando foi promulgada a atual Constituição, foram apresentadas no Congresso Nacional 2.088 propostas de mudanças na legislação penal. Os pesquisadores da FGV analisaram 100 projetos de lei nos quais os parlamentares propuseram 891 formas de punição – 837 criando novas formas de penas e 54 modificando penas já existentes. De acordo com o estudo, “prender” é o verbo mais conjugado pelos parlamentares: há 309 propostas de reclusão, 199 de detenção e um caso de “prisão celular”, em que o preso deveria ficar isolado em cela individual, sem contato com os demais presos.

O estudo da FGV foi divulgado pelo jornal “Valor Econômico” em sua edição de 22 de novembro de 2011 e, segundo informa a reportagem, “em apenas um caso, há proposta de redução de pena”. Se, de fato, a pesquisa só encontrou um caso do gênero, então, ela não merece muito crédito. Corre o risco de ser mais um panfleto acadêmico disfarçado de estudo científico em defesa dos criminosos. Sem dúvida, dezenas de projetos sobre segurança pública apresentados no Congresso repercutem o justo clamor popular e propõem o aumento de pena para crimes graves, mas também há vários projetos de lei propondo redução de penas. A redução de pena em função de estudo, por exemplo, teve pelo menos três propositores apenas no Senado. Além do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que acabou sendo o pai do projeto aprovado, também apresentaram propostas nesse sentido os senadores Aloisio Mercadante (PT-SP), hoje ministro da Educação, e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), sem contar o ex-senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), autor do substitutivo que unificou as propostas. E entre os deputados que apresentaram projetos do gênero estão o baiano Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM) e o amazonense Carlos Souza (PP), numa prova de que a defesa de criminosos no Brasil é suprapartidária.

Apesar disso, é preciso reconhecer que o Legislativo é praticamente o único poder que ainda ouve o clamor popular quando se trata das leis penais. Sempre há deputados e senadores verbalizando da tribuna a indignação da população brasileira com a leniência da legislação penal, especialmente com as benesses concedidas a criminosos irrecuperáveis. O clamor popular por justiça não costuma encontrar amparo nos Poderes Executivo e Judiciário. O Executivo se mostra renitente em aceitar penas mais duras até por uma questão de orçamento, já que construir presídios – nos moldes das prisões-motéis brasileiras, que levam insegurança ao seu entorno – não costuma render votos. Já o Judiciário faz ouvidos moucos ao clamor popular por uma mistura de arrogância tecnocrática com alinhamento ideológico à esquerda. Daí a tendência de consolidação do minimalismo penal no país justamente em relação aos delitos mais graves, que exigem penas restritivas de liberdade – o que não impede a criminalização cada vez mais intensa de condutas inofensivas.

Uma lei antiprisão

O diferencial da proposta do senador José Sarney, mesmo em relação a projetos de lei anteriores que propunham o endurecimento das penas, é que ele se concentra nos crimes de homicídio e procura reformar as leis de modo orgânico, evitando agravar ainda mais o caráter de colcha de retalhos da legislação brasileira, começando pela própria Constituição. A proposta eleva a pena para o crime de homicídio simples, hoje de 6 a 20 anos, para uma pena de reclusão de 8 a 24 anos. A pena para o homicídio também seria elevada da reclusão de 1 a 3 anos, prevista hoje, para uma pena de reclusão de 2 a 5 anos. “Além disso, o homicídio simples – e não apenas o homicídio qualificado ou quando praticado por grupo de extermínio – passará a ser tratado como crime hediondo, elevando-se, por conseguinte, a quantidade mínima de cumprimento da pena no regime fechado necessária à progressão e ao cálculo de outros benefícios previstos na Lei de Execução Penal”, explica José Sarney na justificativa de seu projeto de lei.

“Como desdobramento lógico, promovemos ajustes no crime de lesão corporal seguida de morte, que passará a ser punido com a pena de reclusão, de 6 a 15 anos, e não 4 a 12 anos, como atualmente prevista”, acrescenta o senador. Com relação ao crime de homicídio culposo, o presidente do Senado observa que, “por mais reprovável que seja o comportamento negligente do autor e mais elevado o grau da culpa, a lei penal brasileira em vigor convida o juiz a aplicar uma simples pena alternativa”. Segundo ele, a proposta de sua autoria corrige essa distorção: “Assim, o critério de quatro anos para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, fixado na parte inicial do inciso I do artigo 44 do Código Penal, passará a valer tanto para crimes dolosos quanto culposos”. O projeto de lei também prevê que, “em caso de flagrante por crime de lesão corporal seguida de morte, homicídio ou latrocínio, na forma tentada ou consumada, a prisão deverá ser necessariamente convertida em preventiva, impedindo-se a aplicação isolada de medidas cautelares não restritivas da liberdade”.

Com essa proposta, corrige-se a grave leniência da Lei 12.403, de 5 de maio de 2011, a chamada “Lei das Cautelares”, que colocou na rua milhares de presos pelo país afora, como denunciou o procurador de Justiça Criminal do Ministério Público de São Paulo, Ricardo Antonio Andreucci, em artigo publicado no “Consultor Jurídico”, em 11 de outubro de 2011. Classificando a “Lei das Cautelares” como “lei antiprisão”, Andreucci, que é mestre e doutor em direito e professor da Escola Superior do Ministério Público e da Escola Superior de Advocacia de São Paulo, afirmou: “Engana-se quem pensa, como os garantistas de ocasião, que surfam na onda do politicamente correto, que a intenção do legislador – que inegavelmente atuou de acordo com os interesses do poder público – foi instituir um sistema mais justo para evitar a antecipação da condenação, permitindo ao supostamente inocente aguardar o desfecho de seu processo em liberdade, evitando uma injustiça. A intenção do legislador, acossado pelas pretensões estatais, foi a de diminuir a pressão no sistema prisional sem gastos financeiros e investimentos, optando pela solução mais simplista e contrária ao interesse público: soltar o preso”.

O jurista lembrou que a Lei 12.403 limitou-se a autorizar a aplicação de “pífias medidas cautelares”, que não têm como ser fiscalizadas e, na prática, deixam o preso completamente livre. “Isso sem contar que as referidas medidas cautelares alternativas à prisão podem ser aplicadas em qualquer caso, inclusive em crimes graves e hediondos, desde que o juiz entenda não ser o caso de prisão preventiva, concedendo ao acusado a liberdade provisória” – alerta o procurador Ricardo Andreucci. Lembrando-se dessa possibilidade, que já beneficiou até autores de crimes hediondos, o senador José Sarney afirma, na justificativa do projeto, que, “em relação aos crimes de homicídio, caso não haja flagrante, o juiz deverá decretar a prisão preventiva com base na ofensa à ordem pública, tendo sido criada expressa fórmula de presunção legal”. O senador é taxativo: “Ora, nenhum crime produz sobre o tecido social efeito mais perturbador do que o assassinato de alguém. Quando a vida de uma pessoa é ceifada violentamente, aí testemunhamos evidente quebra do contrato social, hipótese a merecer o afastamento cautelar do criminoso do convívio em sociedade”.

Caos jurídico

Em relação aos crimes hediondos, o projeto de lei proíbe a concessão de liberdade provisória ou de outra medida cautelar que não a prisão preventiva ou temporária. Também eleva os parâmetros para a concessão de progressão de regime e livramento condicional para os autores desse tipo de crime, estabelecendo que a progressão de pena só poderá beneficiar o preso que já tiver cumprido mais de quatro quintos da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de drogas e terrorismo, ainda assim se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. E, para completar, o projeto de lei incorpora o teor da Súmula nº 715 do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que benefícios como o livramento condicional não serão calculados com base na pena unificada de 30 anos, prevista no artigo 75 do Código Penal e, sim, na soma de todas as penas impostas na condenação.

Mas, como se atém a tratar dos crimes de homicídio, o projeto de lei do presidente do Senado não corrige os graves problemas de desproporcionalidade das penas, resultante, em parte, do pouquíssimo valor que sempre teve a vida no Brasil. O estudo da Fundação Getúlio Vargas sobre a legislação penal detectou alguns casos que ilustram esse excessivo apreço que se dá aos bens materiais em detrimento da integridade da pessoa humana. É o caso da pena para quem pula o muro de uma casa e comete um furto qualificado, podendo ser condenado a uma pena de oito anos de prisão (o que, entretanto convém ressalvar, dificilmente acontece). Já a pena para quem fere gravemente uma pessoa e a deixa incapacitada para o trabalho é bem menor e varia de um a cinco anos de reclusão.

A tentativa de nortear esse caos jurídico ficará a cargo da Comissão de Juristas encarregada de elaborar até maio a minuta de um novo Código Penal, nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney, e instalada em 18 de outubro do ano passado. Presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo como relator Luiz Carlos Gonçalves, a comissão é formada pela ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura e os especialistas Nabor Bulhões, Emanuel Messias de Oliveira Cacho, Gamil Föppel El Hireche, José Muiños Piñeiro Filho, Juliana Garcia Belloque, Luiza Nagib Eluf, Marcelo André de Azevedo, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo, René Ariel Dotti, Técio Lins e Silva e Luiz Flávio Gomes.

Apesar de nomeada pelo próprio Sarney, essa comissão tende a não concordar com o projeto de lei de endurecimento das penas apresentado pelo senador. A comissão já anunciou que pretende valorizar as penas alternativas – o que significa tornar ainda mais leniente o falido sistema penal brasileiro.

Publicado no Jornal Opção.

José Maria e Silva é sociólogo e jornalista.