Julio Severo: Ives Gandra: Congresso pode reverter decisão de ab...: Ives Gandra: Congresso pode reverter decisão de aborto do STF A única saída para as entidades contra o aborto reverterem a decisão do Suprem...
"Eu entendo que o Supremo não tem essa competência, com base no artigo 103 parágrafo segundo da Constituição Federal. O correto seria o STF esperar uma decisão por parte do Congresso sobre o assunto. Assim, houve uma invasão de competência da Justiça no Legislativo. No mais, o direito à vida é inviolável. E nossa legislação garante que a vida começa na concepção."
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